A regra
Leis e Legislação
Entenda como um projeto vira lei, por que a tramitação demora e o que muda quando o Congresso, o presidente ou o STF entram em cena.
O que está acontecendo agora
Buscando manchetes de hoje…3 set 2026
Regulamentação da reforma tributária segue em votação no Congresso
Projetos complementares que detalham CBS e IBS continuam tramitando. Enquanto não são aprovados e sancionados, as regras práticas de cobrança ainda podem mudar.
Ler no Agência Câmara2 set 2026
Medidas provisórias no aguardo de prazo para virar lei
Uma MP vale desde a publicação, mas caduca se o Congresso não aprovar em até 120 dias. Por isso vale acompanhar a pauta antes de contar com a regra como definitiva.
Ler no Agência Senado1 set 2026
Orçamento de 2027 começa a ser discutido
O projeto de lei orçamentária define quanto o governo pode gastar em cada área no ano seguinte. Ele é enviado até setembro e votado até o fim do ano.
Ler no Agência Brasil
Como nasce uma lei no Brasil
Quase toda lei começa como um projeto de lei (PL), apresentado por deputado, senador, presidente, cidadãos (via petição popular), governadores ou ministros do STF. A ideia pode vir até de um cidadão pela internet, mas para virar projeto precisa de um parlamentar ou autoridade competente.
A partir daí, o texto passa por uma trilha:
- Comissões técnicas analisam o mérito, a constitucionalidade e as questões financeiras.
- A Câmara dos Deputados vota em dois turnos. Se aprovado, vai ao Senado.
- O Senado também vota em dois turnos. Se alterar o texto, o projeto volta à Câmara para análise das mudanças.
- Aprovado nas duas Casas, vai para a sanção presidencial. O presidente pode sancionar (torna-se lei) ou vetar (integral ou parcialmente).
- Veto pode ser derrubado pelo Congresso. Se a sanção vier, o presidente promulga e o texto é publicado no Diário Oficial.
Projetos de interesse da União começam geralmente na Câmara; os que tratam de direitos humanos e cidadania, no Senado. Isso não muda o que o texto faz, mas explica por que a mesma proposta aparece ora numa Casa, ora noutra.
PEC e Medida Provisória: as ferramentas de urgência
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) muda a Constituição. Por isso precisa de apoio maior: 3/5 dos deputados e dos senadores, em dois turnos cada. É a via para reformas tributárias, previdenciárias ou mudanças nas regras eleitorais.
A Medida Provisória (MP) é um ato do presidente com força de lei, usado em casos de urgência e relevância. Começa a valer imediatamente, mas caduca se o Congresso não aprovar em 120 dias. Muito do jornalismo político gira em torno de MPs que o governo quer aprovar antes do prazo.
As leis que mandam no dinheiro público
O Orçamento do governo é feito por três leis, aprovadas todo ano pelo Congresso:
- PPA (Plano Plurianual): o plano de 4 anos, com metas e diretrizes.
- LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): a regra do ano seguinte — meta de inflação, déficit/superávit e prioridades.
- LOA (Lei Orçamentária Anual): o orçamento propriamente dito, com quanto cada ministério pode gastar.
Quando o jornal fala em “orçamento aprovado no Congresso”, normalmente é a LOA. Quando fala em “governo quer mudar meta fiscal”, está na LDO.
- Projeto de Lei (PL)
- Proposta que, aprovada e sancionada, vira lei federal.
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição; exige 3/5 das duas Casas.
- Medida Provisória (MP)
- Decreto com força de lei do presidente, válido se o Congresso aprovar em 120 dias.
- Sanção
- Ato do presidente que transforma projeto aprovado em lei.
- Veto
- Recusa presidencial a trechos ou ao todo de um projeto.
- Promulgação
- Publicação oficial que faz a lei entrar em vigor.
- Relatoria
- Parlamentar responsável por escrever o parecer sobre um projeto.
- Regulamentação
- Decreto ou ato do Executivo que detalha como a lei será aplicada.